Prefeitura cria pacote de incentivo ao desenvolvimento econômico, habitacional e social

Projeto foi entregue à Câmara dos Vereadores na última semana

Por O Dia

Câmara Municipal de Petrópolis
Câmara Municipal de Petrópolis -
Petrópolis - O prefeito Bernardo Rossi entregou à Câmara Municipal, na última semana, uma proposta que altera itens do Código Tributário Municipal, da Lei de Incentivos Fiscais, e das Leis 7.140/13, que estabelece benefícios para incorporadoras e empreiteiras de construção Civil interessadas em desenvolver projetos de habitação popular, e 7.199/14.

A expectativa é de que as mudanças estimulem investimentos em diversos segmentos, com incetivos fiscais e garantia de uma maior agilidade nos processos para que empresas e indústrias da cidade possam ampliar atividades.

"É uma atualização necessária às legislações para que a cidade possa avançar em diferentes frentes. Para que possamos incentivar o desenvolvimento em setores importantes para a cidade e com isso potencializar a geração de empregos", pontuou Bernardo.

Entre as propostas de mudança no Código Tributário estão estão os incentivos para novas atividades, com alíquotas diferenciadas para serviços aeronáuticos.

"Neste caso, o objetivo é manter e ampliar importantes atividades do setor aeronáutico, além de atrair novos empreendedores e prestadores de serviços do setor para a cidade. Estamos tratando do assunto com a GE Celma para que juntos possamos articular a vinda de prestadores de serviços da empresa para Petrópolis", destacou o prefeito.

As alterações na Lei de Incentivos Fiscais preveem a redução de alíquotas de ISS a 2%, estabelecendo prazos de incentivos fiscais fixados em até 35 anos, além de ampliação e prorrogação de incentivos concedidos anteriormente. Já as mudanças propostas na lei 7.199/14 permitem que empreendimentos habitacionais possam receber, por exemplo, isenção de IPTU pelo período de 120 meses, do imposto de transmissão de bens imóveis e de ISS para construção, com o benefício variando de acordo a faixa.

"São alterações que darão mais agilidade aos processos. Neste caso, por exemplo, os benefícios e isenções previstos na lei passarão a ser analisados, acompanhados e fiscalizados - direta a automaticamente - pela Secretaria de Fazenda", explicou o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.

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