Em defesa do consumidor

O Dia Internacional do Consumidor, que se comemora no domingo, 15, deixou de ser uma data em defesa de quem compra para se tornar uma celebração do comércio.

Por Luciano Bandeira

Consumidores somos todos, como definiu o presidente norte-americano John Kennedy ao enviar uma mensagem sobre o tema ao Congresso dos EUA em março de 1962. Mas, como tais, nossos direitos no mundo inteiro começaram a nascer mesmo com essa iniciativa de Kennedy. Até então não havia muita preocupação, respeito ou medidas protetivas aos interesses dos consumidores.

Kennedy ressaltou que, embora representassem o maior grupo econômico em uma nação, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, sejam elas públicas ou privadas, os consumidores não eram um grupo organizado, e seus interesses e direitos nem sempre eram ouvidos.

Pois, no texto, Kennedy estabelecia quatro direitos fundamentais dos consumidores.

1. O direito à segurança: de ser protegido contra a comercialização de produtos prejudiciais à saúde ou à vida;

2. O direito de ser informado de ser protegido contra informação, publicidade, rotulagem ou outras práticas que sejam fraudulentas, enganosas ou grosseiramente falsas, e que sejam dados ao consumidor os fatos de que ele necessita para fazer uma escolha bem informada;

3. O direito de escolha: ser assegurado, sempre que possível, o acesso a produtos e serviços variados, com preços competitivos; e nos setores em que a competição não é viável e há regulação governamental, sejam assegurados qualidade e serviços satisfatórios e preços justos;

4. O direito de ser ouvido: ser assegurado que os interesses do consumidor receberão consideração completa e favorável na formulação de políticas de governo e tratamento justo e rápido em seus tribunais administrativos.

Foi esse texto que lançou as basesda defesa do consumidor no mundo inteiro. E este ano comemoramos aqui no Brasil 30 anos da promulgação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foi um marco ao criar regras para orientar contratos, para proteger o consumidor de abusos eventuais de prestadores de serviço, comerciantes e fornecedores, para definir regulamentações e limites éticos na publicidade e na oferta de produtos e serviços.

A data é para defender os direitos do consumidor. Para que ele seja respeitado. Para que não seja passado para trás. Hoje, no entanto, a data foi apropriada pelo comércio varejista. Foi reduzida a uma data para se vender mais, com promoções.O respeito ao consumidor foi deixado de lado. O que é uma pena.

A legislação é fundamental na proteção do cidadão e é um instrumento de valorização da cidadania. E, em tudo que é mediado por leis, a advocacia é fundamental. Advogados e advogadas são essenciais nessa intermediação e na busca do consumidor pelos seus direitos. Não apenas na relação contratual com clientes.

A própria OAB tem uma participação importante nessa luta. Cito dois exemplos: ao cobrar celeridade dos juizados especiais e ao conseguir derrubar a súmula 75, a do "mero aborrecimento". Ela definia que o descumprimento de um dever legal ou contratual era um "mero aborrecimento" e não configuraria dano moral. Isso era um obstáculo importante para o consumidor buscar seus direitos. Não mais.

Luciano Bandeira é presidente da OABRJ.
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